Ricardo Vieira da Silva

Guarulhos (SP)

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Sobre mim

Prática do Direito com ética, destemor e empatia

Formado na Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, com mais de 20 anos de experiência, focado nas áreas de família, consumidor, cível, imobiliário, trabalhista e tributário. Passei mais de uma década como servidor público da Fundação Procon-SP, versado em todas as fases dos procedimentos administrativos e fiscalizatórios pertinentes à matéria.
Atuo também como advogado correspondente para os colegas que precisarem de todo o Brasil, em toda a Grande São Paulo.

Publicações

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Ricardo Vieira da Silva

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Ricardo Vieira da Silva

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Principais áreas de atuação

Direito do Consumidor, 21%

Direito Tributário, 13%

Direito Administrativo, 13%

Direito Empresarial, 13%

Correspondência Jurídica

Serviços prestados

Buscas e apreensões

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Cargas

Recursos

Despachos

Andamentos

Comentários

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Ricardo Vieira da Silva

Comentário · há 7 anos

Corte de luz por falta de pagamento na conta é proibido em todo território brasileiro

Dica De Ouro · há 7 anos

Ponto fora da curva essa decisão da Aneel, que venham mais assim! As agências reguladoras foram tão desvirtuadas no Brasil que é estranho comemorar o que devia ser a regra.
O mercado é o consumidor e não as empresas.

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Ricardo Vieira da Silva

Comentário · há 7 anos

[Dúvida] Dívida ativa da União prescreve?

Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 7 anos

A resposta para sua questão é que, sim, a dívida ativa da União prescreve, ou seja, não pode mais ser cobrada.
Existem dois momentos para que qualquer dívida de ente estatal exista, de natureza tributária (impostos, taxas, contribuições, etc) e não tributária (multas por ato ilícito).
O primeiro é que a União possui cinco anos, desde a ocorrência do fato, para fazer o lançamento, isto é, constituir a dívida; por exemplo, se a sua empresa cometeu uma infração em 01/06/2019, a União tem até 5 anos do vencimento da multa para formar a certidão de dívida ativa.
Estando o crédito formado, o prazo de 5 anos que era de decadência (direito de cobrar) acaba.
Começa a fluir o segundo prazo de 5 anos, de prescrição propriamente dita, que serve para a União exercer seu direito de ação de cobrança.
No nosso exemplo, digamos que o auto de infração venceu dia 15/06/2019; a partir do dia 16/06/2019, a União terá até o dia 15/06/2023 para entrar com a ação de execução fiscal dessa multa.
Basicamente é isso.
Para saber se as dívidas da sua empresa estão prescritas ou não, tem que verificar a data de formação da CDA e contar cinco anos; e, em seguida, a data em que a União entrou com execução fiscal ou protestou a CDA, se essa data estava dentro do prazo anterior. Se estava, agora tem que contar cinco anos da entrada da execução ou do protesto para saber se já passou e ocorreu a prescrição.
Para melhores esclarecimentos, procure um advogado de sua confiança para orientação.
Espero ter ajudado!

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Ricardo Vieira da Silva

Comentário · há 7 anos

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Pauta Jurídica · há 7 anos

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Jusbrasil Perguntas e Respostas · há 7 anos

ou seja, a situação fiscal pode perdurar por até 10 anos

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Willer Sousa Advogados

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